Questão FC412157
De acordo com a Lei estadual no 13.136, de 25 de novembro de 2004, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarina,
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
De acordo com a Lei estadual no 13.136, de 25 de novembro de 2004, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarina,
- na transmissão causa mortis de direito real sobre bens imóveis localizados no Estado de Minas Gerais, desde que o autor da herança, na data de seu óbito, esteja domiciliado no Estado de Santa Catarina.
- na instituição do direito real de usufruto sobre títulos representativos do capital social de empresa localizada na cidade de Blumenau/SC, por ato inter vivos, mesmo que o instituidor (nu-proprietário) e o usufrutuário não tenham domicílio em Santa Catarina.
- na instituição onerosa do direito real de usufruto sobre bens imóveis, por ato inter vivos, quando esse bem se localizar no Estado de Santa Catarina, mesmo que o instituidor (nu-proprietário) e o usufrutuário não tenham domicílio em Santa Catarina.
- quando o doador, domiciliado em qualquer Estado brasileiro, ou no Distrito Federal, efetuar a doação de títulos representativos do capital de empresas localizadas no Estado de Santa Catarina, a donatário e contribuinte também domiciliado em Santa Catarina.
- na transmissão causa mortis de valores depositados em conta corrente de agência bancária localizada no Município de Campo Grande/MS, desde que o inventário seja processado extrajudicialmente no Estado de Santa Catarina, independentemente de o autor da herança e os herdeiros nunca terem tido residência ou domicílio no Estado catarinense.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei estadual n.º 13.136/2004, ITCMD incide sobre bens móveis, direitos, títulos e créditos quando: o inventário judicial ou extrajudicial se processar neste Estado (Art. 3º, II, a). Esse dispositivo fixa como critério de incidência, para créditos e valores depositados, o local do processamento do inventário.
No caso apresentado, trata‑se de valores em conta corrente (crédito mobiliário) cuja partilha é realizada por inventário extrajudicial em Santa Catarina. Assim, mesmo que a agência bancária esteja em Campo Grande/MS e que o autor da herança e os herdeiros nunca tenham domicílio em SC, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarina, por força do critério legal referido.
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