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Questão FC412163

Irineu faleceu em janeiro de 2018, tendo deixado a seis filhos um patrimônio de R$ 228.000,00 e nenhuma dívida a ser paga. O processo de inventário correu na comarca de Florianópol

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2018

Irineu faleceu em janeiro de 2018, tendo deixado a seis filhos um patrimônio de R$ 228.000,00 e nenhuma dívida a ser paga. O processo de inventário correu na comarca de Florianópolis e sua filha Renata foi a inventariante. Em seu testamento, cujo testamenteiro foi seu filho Edgard, ele estabeleceu que todos os seus filhos, além da legítima, receberiam os seguintes legados:


1. Renata, R$ 50.000,00, em dinheiro, depositado em caderneta de poupança;


2. Edgard, R$ 5.000,00 em dinheiro, a título de prêmio instituído pelo testador, mais R$ 25.000,00, a título de legado, representado por uma aplicação financeira;


3. Dalva, R$ 2.500,00, representado por um anel de prata;


4. Lúcio, R$ 4.500,00, representado por ações de empresa catarinense;


5. Amelita, R$ 18.000,00, representado por um terreno destinado ao uso como estacionamento de veículos (único imóvel do espólio, localizado em Chapecó/SC);


6. Roberto, R$ 6.000,00, representado por um automóvel velho.


Para seu sobrinho, Amadeu, deixou, também, por testamento, a importância de R$ 3.000,00.

 

Caso Irineu não tivesse feito testamento algum e o inventário tivesse se processado extrajudicialmente, no próprio Estado de Santa Catarina,

  1. Renata seria a única contribuinte, tanto em relação ao imposto devido por ela, como ao devido pelos demais herdeiros e legatários.
  2. os herdeiros estariam isentos do ITCMD, por falta de previsão legal.
  3. a base de cálculo do imposto teria uma redução de 10%.
  4. o prazo para pagamento do imposto devido pelos legados recebidos não poderia ser inferior a 180 dias, contados da data da lavratura da escritura de inventário e partilha.
  5. nada se alteraria em relação à condição de sujeito ativo do Estado de Santa Catarina
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que nada se altera quanto ao sujeito ativo (Estado de Santa Catarina). Isso decorre da regra tributária estadual que vincula a competência ao local do bem ou ao processamento do inventário.

Para bens imóveis, o imposto é devido ao Estado onde o imóvel está situado — no caso, o terreno em Chapecó situa-se em SC, mantendo a competência estadual.

Quanto a bens móveis, direitos e créditos, a incidência ocorre também quando o inventário (judicial ou extrajudicial) se processa no território do Estado. Aqui o inventário correu em Florianópolis (SC), preservando a sujeição ativa.

Portanto, independentemente de haver ou não testamento, ou de o inventário ser extrajudicial, a determinação de que o Estado de Santa Catarina seja o sujeito ativo não se altera.

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