Questão FC412167
Para os efeitos da Lei Complementar nº 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, são contribuintes
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Para os efeitos da Lei Complementar nº 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, são contribuintes
- as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive a responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão tributárias.
- os agentes da retenção dos tributos, os agentes do fisco, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.
- apenas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador de determinado tributo.
- as pessoas físicas ou jurídicas em situação específica de sujeição passiva tributária, excetuadas as de substituição e responsabilidade tributárias.
- apenas as pessoas identificadas como tal nas leis que instituem o ICMS, o ITCMD, o IPVA, as taxas e as contribuições de melhoria no Estado de Santa Catarina.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a definição legal: contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária (art. 1º, §1º da LC nº 313/2005).
Isso significa que não só o devedor direto do tributo é contribuinte, mas também aqueles que a lei coloca na posição de responder pelo crédito tributário.
Em especial, incluem‑se a responsabilidade (quem a lei torna responsável pelo pagamento), a substituição (substituto tributário que recolhe em lugar do contribuinte), a solidariedade (vários sujeitos responsáveis conjuntamente) e a sucessão (quem sucede o devedor, por exemplo, em operações societárias).
Portanto, o conceito é amplo e abrange todas as formas de sujeição passiva previstas na legislação.
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