Questão FC412169
O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar nº 313/2005, estabelece, sob o título “Das Normas Fundamentais”, que a
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar nº 313/2005, estabelece, sob o título “Das Normas Fundamentais”, que a instituição ou a majoração de tributo atenderá aos princípios da eficiência econômica, da simplicidade administrativa, da flexibilidade, da responsabilidade e da justiça. De acordo com essa Lei,
- um tributo é considerado economicamente eficiente se ele promove uma alta arrecadação, não exclui pessoa alguma de participar proporcionalmente desta arrecadação e pune, com rigor, mas com justiça, aquele que o sonega.
- a Administração Tributária deve ter por missão maximizar, permanentemente, a arrecadação dos tributos, ainda que não consiga fazê-lo a um baixo custo, desde que o incremento da arrecadação seja superior ao do referido custo.
- o tributo deve ter rigidez suficiente para não responder facilmente a mudanças no ambiente econômico.
- o tributo deve ser e parecer justo, atendendo aos critérios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição do seu ônus, da generalidade, da progressividade e da não confiscatoriedade.
- um tributo é considerado economicamente eficiente quando sua arrecadação efetiva corresponde, no mínimo, a 75% da arrecadação projetada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 2º, § 5º estabelece que o tributo deve ser e parecer justo, ou seja, não basta ser equitativo na substância; é preciso também transmitir essa justiça ao contribuinte.
Isso se desdobra em critérios: isonomia (tratamento igual a contribuintes em situação igual); capacidade contributiva (tributação proporcional à aptidão econômica de pagar); equitativa distribuição do seu ônus (repartição justa do sacrifício fiscal entre todos).
Além disso, generalidade indica incidência ampla e imparcial; progressividade autoriza alíquotas crescentes conforme maior capacidade; e não confiscatoriedade veda tributos que retirem do contribuinte parcela desproporcional de sua renda.
Conjuntamente, esses critérios visam a legitimidade e a aceitabilidade do sistema tributário.
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