Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que caberá recurso ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário contra as decisões do julgador nos processos administrativos fiscais previstos na Lei Complementar estadual n.º 465/2009.

O recurso ordinário é o meio recursal que permite o reexame da decisão singular do julgador administrativo, possibilitando a análise tanto de questões de fato quanto de direito pelo órgão colegiado competente.

Ao encaminhar o recurso ao Tribunal Administrativo Tributário, assegura-se o duplo grau de jurisdição administrativa, conferindo maior segurança jurídica e oportunidade de revisão por instância superior especializada.

Assim, o recurso ordinário é o instrumento adequado para impugnar as decisões administrativas do julgador, promovendo controle e uniformização da interpretação tributária no âmbito estadual.