Questão FC412180
Renato, primo de Paulo, é Julgador de Processos Fiscais. Ele é acionista da empresa “Olé Materiais Esportivos S/A”, da qual Marcos, filho de Paulo, também o é. Tanto Paulo, como Ma
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Renato, primo de Paulo, é Julgador de Processos Fiscais. Ele é acionista da empresa “Olé Materiais Esportivos S/A”, da qual Marcos, filho de Paulo, também o é. Tanto Paulo, como Marcos e a referida Empresa “Olé” têm processos tramitando perante o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. De acordo com a Lei Complementar nº 465/2009, que criou o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabeleceu outras providências, caso estes processos venham a ser distribuídos para que Renato os julgue, ele
- poderá atuar no processo de Marcos.
- estará impedido de atuar em todos os três processos.
- poderá atuar no processo de Paulo.
- poderá atuar em todos os três processos.
- poderá atuar no processo da pessoa jurídica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a LC nº 465/2009, art. 3º, os Julgadores são impedidos nos processos: I) de interesse de parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau; e II) de interesse de pessoa jurídica de que sejam acionistas.
Aqui, Renato e Paulo são primos: esse vínculo corresponde ao 4º grau entre eles. Marcos é filho de Paulo; para relacionar Renato e Marcos soma‑se gerações até o ancestral comum (2 + 3 = 5), configurando o 5º grau (primo de primeiro grau afastado uma vez).
Como o impedimento alcança somente até o 4º grau, Marcos não se enquadra. Logo, apesar de Renato ser acionista da empresa (impedimento para processos da pessoa jurídica), ele poderá atuar especificamente no processo de Marcos.
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