Questão FC412182
Divina Cleyde, empresária de renome, é proprietária de diversas empresas no Estado, sendo que três delas estão incursas em processo administrativo tributário perante o TAT/SC. Rela
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Divina Cleyde, empresária de renome, é proprietária de diversas empresas no Estado, sendo que três delas estão incursas em processo administrativo tributário perante o TAT/SC. Relativamente à empresa “A”, houve pedido expresso do sujeito passivo no sentido de desistir do litígio; relativamente à empresa “B”, houve pedido de parcelamento total do crédito tributário discutido; e, relativamente à empresa “C”, optou-se pela propositura de ação judicial, visando discutir, perante o Poder Judiciário, a matéria objeto do processo administrativo. De acordo com a Lei Complementar nº 465/2009, a desistência do litígio na esfera administrativa
- operou-se apenas em relação às empresas “A” e “C”.
- operou-se apenas em relação à empresa “A”.
- operou-se relativamente às três empresas.
- operou-se apenas em relação às empresas “A” e “B”.
- não se operou relativamente às três empresas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o art. 7º da Lei Complementar nº 465/2009, opera-se desistência do litígio na esfera administrativa de forma expressa ou tacita.
No caso da empresa “A” houve pedido expressamente formulado pelo sujeito passivo, encaixando-se na hipótese expressa prevista no dispositivo.
Quanto à empresa “B”, o pedido de parcelamento do crédito tributário caracteriza a desistência de forma tacita (pagamento ou parcelamento parcial/total fazem cessar o processo administrativo).
Por fim, a empresa “C” que ajuizou ação judicial sobre a matéria também produz a desistência tacitamente, nos termos da mesma norma.
Logo, em todas as três situações operou-se desistência na esfera administrativa.
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