Questão FC412185
A Lei Complementar nº 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
A Lei Complementar nº 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,
- o uso de petição por meio eletrônico desobriga a empresa reclamante de entregar, a órgão regional da Fazenda, os documentos originais, em meio físico, exceto procuração, antes ou depois do encaminhamento virtual dos referidos documentos.
- prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento original, desde que autenticado por tabelião, vedada sua desqualificação como prova.
- a petição assinada por procurador não perderá sua validade se o respectivo instrumento de mandato for apresentado, a qualquer tempo, por meio de encaminhamento virtual, desde que antes da prolação da decisão pelo Julgador de Processos Fiscais.
- independentemente de a parte interessada e o seu representante legal estarem previamente habilitados a ter acesso ao processo, em sua forma eletrônica, não há impedimento a que apresentem petição escrita, que deverá ser entregue no órgão regional da Fazenda do domicílio tributário do reclamante, dando-se dela recibo.
- prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento em meio digital, vedada sua desqualificação como prova.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está baseada no disposto no Art. 44, § 4º da Lei Complementar nº 465/2009: mesmo que a parte ou seu representante não estejam previamente habilitados ao acesso eletrônico do processo, não se impede a apresentação de petição escrita.
Essa petição deve ser entregue ao órgão regional da Fazenda competente pelo domicílio tributário do reclamante, devendo o órgão fornecer recibo da entrega. A regra garante o direito de peticionar independentemente da capacidade técnica ou da habilitação eletrônica, preservando o acesso ao procedimento administrativo.
Em suma: a norma admite a via física como alternativa ao meio eletrônico, com entrega local e comprovação mediante recibo, assegurando a efetividade do direito de defesa.
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