Questão FC412193
MM trabalha em uma empresa que possui diversos estabelecimentos no Estado de Santa Catarina e precisa identificar o local da ocorrência do fato gerador do ICMS, para efeitos de cob
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
MM trabalha em uma empresa que possui diversos estabelecimentos no Estado de Santa Catarina e precisa identificar o local da ocorrência do fato gerador do ICMS, para efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável.
No que se refere a este tema, a Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, define que o local da operação ou prestação é
- a repartição aduaneira competente, quando se tratar de mercadoria importada do exterior, cujo adquirente não seja estabelecido.
- o estabelecimento da loja, site ou marketplace que forneça crédito, cartão ou assemelhados com que o serviço oneroso de comunicação é pago.
- o endereço do estabelecimento do contribuinte destinatário localizado neste Estado, quando se tratar da subsequente saída de mercadoria depositada em armazém geral localizado neste Estado, rumo a esse destinatário.
- a estação terrestre de transmissão espacial, quando se tratar de serviço de comunicação espacial de dados sem fio, prestado por meio de satélite em órbita terrestre.
- aquele de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra prevista no art. 5º, I, alínea h da Lei nº 10.297/1996 determina que o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, é o lugar “onde o ouro tenha sido extraído”, desde que esse ouro não seja tratado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Na prática, isso significa que a ocorrência do fato gerador do imposto se vincula à origem física do bem mineral: o estado em cujo solo o minério foi retirado é o competente para a tributação dessa etapa da circulação.
Essa definição identifica o estabelecimento responsável pela emissão dos documentos fiscais e pela retenção/recolhimento do imposto, assegurando que a receita tributária seja atribuída ao local de extração, salvo quando o ouro estiver enquadrado como ativo financeiro ou moeda, hipótese que afasta essa regra.
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