Questão FC412200
Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.
Sempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé,
- a autoridade fiscal deve apreender as mercadorias e o contribuinte, para receber o valor do imposto devido.
- o sujeito passivo poderá refazer a escrituração fiscal dos últimos 5 anos e recolher o imposto devido.
- a autoridade fiscal deve arbitrar a base de cálculo do imposto e lavrar o Termo de Arbitramento.
- o contribuinte ou responsável poderá fazer denúncia espontânea e arbitrar o valor do imposto devido.
- a autoridade fiscal deverá arbitrar o imposto devido com base em informações colhidas junto a contribuintes que promovam operações semelhantes, desde que estes paguem os tributos em dia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o RICMS/SC, quando as declarações ou documentos fornecidos pelo sujeito passivo são omissos ou não merecem fé, a autoridade fiscal tem competência para arbitrar a base de cálculo do imposto.
Esse procedimento permite estimar o montante tributável com base em dados e elementos disponíveis — por exemplo, informações de mercado ou de contribuintes que realizem operações semelhantes — quando as provas apresentadas são insuficientes ou desconfiáveis.
Além disso, a autoridade formaliza esse ato mediante a lavratura do Termo de Arbitramento, documento que registra os fundamentos e valores adotados para o lançamento do imposto, servindo como instrumento jurídico para cobrança e eventual impugnação administrativa.
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