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Questão FC412201

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2018

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

 

Quando um estabelecimento localizado em Lajes/SC remete mercadoria de cerâmica fina fabricada em Xangai/China, com similar nacional e não produzida em conformidade com processos produtivos básicos, para outro estabelecimento do mesmo titular localizado em Belo Horizonte/MG, o estabelecimento remetente deve

  1. utilizar como base de cálculo o valor de custo, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento, e aplicar a alíquota de 12%.
  2. determinar a base de cálculo por meio de pesquisa de preço no mercado atacadista e aplicar a alíquota de 7%.
  3. determinar a base de cálculo por meio de sistema de custo contábil e aplicar a alíquota de 4%.
  4. utilizar como base de cálculo o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria e aplicar a alíquota de 4%.
  5. utilizar o valor fixado em pauta fiscal como base de cálculo e aplicar a alíquota de 4%.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Trata‑se de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular de mercadoria importada (cerâmica da China) que possui similar nacional e não é produzida conforme os processos produtivos básicos. Pela regulamentação do ICMS/SC, aplica‑se regime específico para esse caso.

A base de cálculo da operação é o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria (conforme art. 10, I do RICMS/SC). Esse valor deve ser adotado independentemente de preço praticado na remessa.

A alíquota aplicável é a de 4%, prevista no art. 27, inciso IV, para operações interestaduais com bens importados que atendam às condições do inciso; as exceções do §2 (mercadoria sem similar nacional ou produzida conforme PPB) não se aplicam aqui, pois há similar nacional e não há PPB.

Assim, o ICMS é calculado por: \(ICMS = \text{Base de Cálculo} \times 4\%\).

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