Questão FC412204
Atenção: A questão esta alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inte
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Atenção: A questão esta alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.
O Termo de Arbitramento de base de cálculo do imposto deverá
- basear-se em quaisquer elementos probatórios, desde que moralmente aceitos pelo sujeito passivo.
- ser elaborado imediatamente, à vista do sujeito passivo, que no prazo de 30 dias poderá apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários para impugná-lo.
- conter os critérios de arbitramento utilizados, o motivo do arbitramento e a identificação da autoridade, com seu endereço eletrônico e números do RG, CPF e Matrícula.
- ser lavrado sempre que o Fisco dispuser de informações suficientes para determinar o valor real das operações ou prestações.
- basear-se em elementos probatórios, podendo valer-se de dados e elementos relativos a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores pelo próprio sujeito passivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que o Termo de Arbitramento deve apoiar-se em elementos probatórios, ou seja, em informações e provas que a autoridade fiscal consiga reunir para estimar a base de cálculo do imposto.
Na prática, isso permite ao fisco utilizar dados e elementos colhidos junto ao próprio contribuinte, inclusive relativos a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores, bem como informações de terceiros ou despesas necessárias ao funcionamento do estabelecimento.
Esse critério assegura fundamentação técnica ao arbitramento e preserva o princípio da legalidade, sem impedir o exercício do direito de defesa: o contribuinte é intimado para apresentar, no prazo legal, esclarecimentos e provas que entendam demonstrar a efetiva base de cálculo.
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