Questão FC412211
Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inte
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.
No que se refere a créditos acumulados, o RICMS/SC estabelece que
- tais créditos serão utilizados prioritariamente para ser alienados a outros contribuintes deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do alienante.
- o saldo credor acumulado, na hipótese da saída isenta, poderá também ser compensado com o imposto devido na entrada de mercadorias, máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, destinados ao importador.
- o controle do crédito acumulado transferível será efetuado pelo estabelecimento matriz da empresa, englobando todas as origens, mediante a planilha Demonstrativo de Crédito Acumulado Transferível (DCAT).
- o valor do crédito acumulado transferível será limitado ao saldo credor existente em conta gráfica, deduzido dos créditos que foram objeto de notificação fiscal ou lançamento de ofício, desde que definitivamente julgados.
- tais créditos poderão ser transferidos, a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, neste Estado, se o estabelecimento que os acumular realizar operações e prestações destinadas ao exterior, isentas ou não tributadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reflete o disposto no § 3º do art. 40 do RICMS/SC: os saldos de créditos acumulados podem ser transferidos para qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, desde que a transferência ocorra neste Estado.
Essa faculdade aplica‑se quando o estabelecimento que acumulou os créditos realiza operações ou prestações destinadas ao exterior, ou ainda operações isentas ou não tributadas. Em outras palavras, os créditos gerados nessas hipóteses não ficam restritos ao estabelecimento original, podendo ser utilizados por outro estabelecimento ligado ao mesmo grupo econômico.
Observação importante: o conceito de empresa interdependente está definido no regulamento (por exemplo, por participação societária superior a 50%), o que delimita a quem é possível transferir esses saldos.
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