Questão FC412212
O controle das transferências de créditos far-se-á por meio de sistema eletrônico específico. Nesse contexto, é correto afirmar:
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
O controle das transferências de créditos far-se-á por meio de sistema eletrônico específico. Nesse contexto, é correto afirmar:
- O sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda faz uma auditoria prévia das operações e prestações informadas pelo estabelecimento como geradoras do valor do crédito acumulado disponível para transferência.
- O pedido de reserva para transferência do saldo do crédito acumulado transferível será efetuado via celular, por meio de APP oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, com uso de certificado digital.
- Após o pedido de reserva para transferência, na hipótese de resultado positivo da auditoria prévia digital, automaticamente, o crédito acumulado passa para a condição de reservado e imediatamente estará disponível para transferência on-line.
- Tal sistema inclui a apropriação do crédito no estabelecimento destinatário, no caso de aproveitamento em conta gráfica, no período de referência em que declarado na DIME.
- Previamente à realização da transferência de créditos, o remetente deverá solicitar o aceite digital do destinatário, via celular (smartphone), por meio do APP oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, com uso de certificado digital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apropriação: o sistema eletrônico registra a transferência e inclui a apropriação do crédito no estabelecimento destinatário quando o aproveitamento ocorre por conta gráfica.
Isso significa que o crédito é lançado na conta gráfica do destinatário e passa a integrar seu saldo para fins de aproveitamento contábil.
O lançamento é efetuado no período de referência informado na DIME, ou seja, na competência declarada pelo contribuinte, garantindo que o aproveitamento ocorra exatamente no mês indicado.
Esse procedimento assegura rastreabilidade e conformidade entre o pedido eletrônico de transferência e o registro contábil no estabelecimento beneficiário, conforme previsão do RICMS/SC.
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