Questão FC412214
Atenção: A questão esta alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inte
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Atenção: A questão esta alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.
No que se refere à liquidação e recolhimento do imposto, o RICMS/SC dispõe que
- o imposto será recolhido na saída de mercadoria para outros Estados ou para o Distrito Federal, promovida por produtor rural, até o décimo dia após o encerramento do período de apuração.
- a obrigação tributária considera-se vencida no último dia do período de apuração e será liquidada por compensação ou mediante pagamento em dinheiro.
- o imposto será recolhido até o trigésimo dia após o desembaraço aduaneiro ou no momento da efetiva entrega ao destinatário, o que ocorrer primeiro, de bens ou mercadorias, contidos em remessas postais do exterior ou em malas acompanhadas de passageiros viajando de ônibus ou avião, tributados pela Secretaria da Receita Federal, sob Regime de Tributação Simplificado (RTS) e Regime de Tributação de Malas Acompanhadas (RTMA).
- o imposto será recolhido em qualquer agência bancária integrante da rede autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), desde que previamente vistado no posto fiscal do município da agência.
- a obrigação tributária do período considera-se liquidada por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, desconsiderando-se o saldo credor de período ou períodos anteriores, se existirem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra prevista no RICMS/SC estabelece que a obrigação tributária relativa ao ICMS vence no último dia do período de apuração (normalmente o mês de apuração).
Esse crédito tributário será liquidado por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, opções excludentes até o montante devido.
Por compensação entende‑se a utilização dos créditos escriturados no mesmo período e do saldo credor de período(s) anteriores, quando existentes, para extinguir total ou parcialmente o débito.
Se os créditos não forem suficientes para cobrir o imposto vencido, o contribuinte deve efetuar o pagamento em dinheiro do saldo remanescente até o referido vencimento.
Em essência: vence no último dia do período; primeiramente se utiliza compensação; havendo insuficiência, paga‑se em dinheiro.
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