Questão FC412224
Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inte
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.
Relativamente ao documento fiscal denominado Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Anexo 11 do RICMS/SC estabelece que
- será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido regularmente emitida, ainda que em momento posterior se constate fraude, dolo ou coação, por parte do emitente.
- o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão TXT, XML, PDF ou DOC.
- a NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato Cotepe, por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
- a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Secretaria de Fazenda ou Receita Federal do Brasil que contenha o CNPJ do estabelecimento do emitente.
- o arquivo digital da NF-e poderá ser utilizado como documento fiscal após ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda e à Receita Federal do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Anexo 11 do RICMS/SC reafirma que a NF-e deve seguir o leiaute fixado no Manual de Orientação do Contribuinte, publicado em Ato Cotepe.
Isso significa que o arquivo eletrônico obedece a um padrão único (estrutura de campos e regras de preenchimento), o que garante interoperabilidade entre emissores, destinatários e o fisco. A emissão pode ser realizada por meio de programa aplicativo desenvolvido internamente ou adquirido pelo contribuinte, desde que respeite o leiaute e as demais disposições legais.
Em resumo: a norma impõe padronização via Manual/Ato Cotepe e permite ao contribuinte utilizar software próprio ou de mercado, desde que observe o leiaute e requisitos previstos para a NF-e.
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