Questão FC412226
Atenção: A questão esta alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inte
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Atenção: A questão esta alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.
Conforme o Anexo 3 do RICMS/SC, no que se refere à classificação das mercadorias e bens sujeitos à substituição tributária por retenção antecipada,
- considera-se que segmento é o agrupamento de bens e mercadorias com características assemelhadas em razão da composição química ou da estrutura física.
- o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), instituído pela Receita Federal do Brasil, contém na terceira coluna o MVA aplicável à mercadoria.
- os bens e mercadorias sujeitos ao regime serão identificados pelo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), composto por 7 dígitos, sendo que os algarismos do terceiro ao quinto dígitos correspondem ao item de um segmento.
- as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) afetam a aplicação da retenção por substituição tributária apenas depois de 120 dias da data da publicação do ato legal.
- considera-se que item de segmento é o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CEST é o código que identifica, para fins do regime de substituição tributária, os bens e mercadorias sujeitos à retenção antecipada do ICMS. Sua função é uniformizar a classificação quando houver obrigação por substituição tributária.
O CEST é composto por 7 dígitos. Especificamente, os algarismos do 3º ao 5º dígitos correspondem ao item de um segmento, ou seja, indicam a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento dentro do respectivo segmento.
Na prática, isso significa que, após identificar o segmento geral, os dígitos 3–5 discriminam o item dentro desse segmento, permitindo distinguir produtos com características ou destinações semelhantes para aplicação correta do regime.
Classificar corretamente o CEST é essencial para emissão de documentos fiscais e para evitar incorreções na aplicação da substituição tributária.
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