Questão FC412229
O RICMS/SC, em especial o Título II do Anexo 3, que trata do regime de substituição tributária nas operações subsequentes, estabelece que tal regime NÃO se aplica
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
O RICMS/SC, em especial o Título II do Anexo 3, que trata do regime de substituição tributária nas operações subsequentes, estabelece que tal regime NÃO se aplica
- aos bens e mercadorias identificados no Anexo 1-A, ainda que não fabricados no Brasil.
- às operações que destinem mercadoria a estabelecimento que não seja sujeito passivo por substituição tributária do mesmo bem ou mercadoria, assim entendido aquele classificado no mesmo CEST.
- às operações com bens e mercadorias produzidas em escala industrial relevante, observado o disposto na Seção I do Capítulo V.
- às transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, caso em que a retenção do imposto caberá ao estabelecimento que realizar operação de saída para estabelecimento de pessoa diversa.
- às operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo indicado (Art. 16, inciso III do RICMS/SC) afasta a aplicação da substituição tributária quando a operação destina bens a um estabelecimento industrial para uso em processo de industrialização como matéria‑prima, produto intermediário ou material de embalagem.
O fundamento é prático: a substituição tributária visa concentrar a cobrança do ICMS na cadeia de circulação para mercadorias destinadas à comercialização subsequente. Se o recebimento é para emprego na produção e o estabelecimento industrial não comercializa o mesmo bem, não há cadeia de revenda sobre a qual justificar a retenção antecipada.
Na prática, isso significa que, observada a condição de não comercialização, o fornecedor não fica sujeito à retenção do ICMS por ST nas operações para esse fim industrial.
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