Questão FC412231
O regime da substituição tributária com relação às operações e prestações subsequentes, nos termos das disposições gerais contidas no Anexo 3 do Título II do RICMS/SC,
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
O regime da substituição tributária com relação às operações e prestações subsequentes, nos termos das disposições gerais contidas no Anexo 3 do Título II do RICMS/SC,
- não se confunde com o regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, o qual possui regras próprias e distintas.
- estabelece que, nas operações interestaduais destinadas a Santa Catarina, deve-se observar as normas contidas nos acordos específicos celebrados com outros Estados ou com o Distrito Federal, cujos efeitos serão válidos a partir da inserção destes na legislação tributária deste Estado.
- permite a celebração de acordos específicos com outros Estados ou com o Distrito Federal nas operações destinadas ao Estado, independentemente de as mercadorias neles relacionadas estarem sujeitas ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado.
- dispõe que sua adoção em operações interestaduais destinadas aos demais Estados independerá de acordo específico celebrado entre os Estados, pois a Lei Complementar no 87 de 1996 prevê efeito extraterritorial à legislação catarinense.
- determina que os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, quando remetentes de mercadorias, não estão abrangidos pelo referido regime de tributação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Substituição tributária aplicada a operações interestaduais destinadas a Santa Catarina depende de normas firmadas entre as unidades federadas.
Esses são os chamados acordos específicos, que conferem eficácia extraterritorial à legislação catarinense para o produto ou setor acordado.
Na prática, isso significa que a adoção do regime nas remessas interestaduais só valerá se houver esse ajuste prévio entre Santa Catarina e o Estado remetente (ou o Distrito Federal).
O acordo define condições, ICMS presumido e a quem competirá o recolhimento.
Importante: os efeitos desses acordos não surgem automaticamente — tornam‑se válidos a partir da inserção na legislação tributária de Santa Catarina, conforme previsto no Anexo 3 do RICMS/SC.
Portanto, é obrigatório consultar a norma estadual que recepcionou o acordo para saber a data de início e o alcance do regime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em