Questão FC412232
Eduardo é sócio gerente de uma empresa localizada em São Joaquim/SC. Devido à redução nas vendas, decidiu encerrar as atividades de um dos estabelecimentos localizados na cidade. N
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Eduardo é sócio gerente de uma empresa localizada em São Joaquim/SC. Devido à redução nas vendas, decidiu encerrar as atividades de um dos estabelecimentos localizados na cidade. No que se refere à baixa da inscrição, o Anexo 5 do RICMS/SC estabelece que
- a concessão da baixa independerá de qualquer medida prévia de fiscalização.
- a baixa da inscrição dar-se-á de forma automática, mesmo para o contribuinte que possua débitos tributários pendentes.
- ela deve ser solicitada pelo contribuinte 30 dias antes do encerramento das atividades do estabelecimento.
- competirá, após a baixa, ao contabilista, ou organização contábil responsável pela escrita fiscal do contribuinte, proceder à incineração dos documentos fiscais utilizados nos últimos 6 anos.
- a concessão da baixa de inscrição exonera o contribuinte de débitos constatados posteriormente à data do deferimento do pedido, ficando o sujeito passivo imune a procedimento fiscalizatório pelo período decadencial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a concessão da baixa da inscrição do estabelecimento independerá de qualquer medida prévia de fiscalização, ou seja, a autoridade fazendária não precisa realizar vistoria ou diligência antes de deferir o pedido formal de baixa (conforme Art. 12, §3º, I do Anexo 5 do RICMS/SC).
Na prática, isso significa que, havendo requerimento apresentado nos termos legais, a administração pode conceder a baixa sem exigir inspeção física prévia, agilizando o encerramento cadastral do estabelecimento.
Entretanto, a inexistência de fiscalização prévia no ato não impede posteriores verificações ou a apuração de débitos ou irregularidades dentro dos prazos legais.
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