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Questão FC412233

Conforme o Capítulo II do Título II do Anexo 5 do RICMS/SC, os estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de Santa Catarina devem emitir documentos fiscais

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2018

Conforme o Capítulo II do Título II do Anexo 5 do RICMS/SC, os estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de Santa Catarina devem emitir documentos fiscais

  1. na prestação de serviços sujeitos ao imposto municipal, quando na produção destes serviços tiver sido utilizado como insumo serviço ou mercadoria sujeito à incidência do ICMS.
  2. sempre que promoverem a saída de mercadoria, resíduos, lixo e perdas quantitativas de estoque.
  3. na transmissão de propriedade de empresas e estabelecimentos, decorrentes de alterações societárias, fusões, cisões e alienação de estabelecimentos.
  4. quando no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, novas ou usadas, remetidas a qualquer título por particulares, produtores primários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais.
  5. sempre que ocorrer a saída de bens do estabelecimento, ainda que se trate de ativo imobilizado com previsão de retorno.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que o estabelecimento deve emitir Nota Fiscal sempre que nele entrarem bens ou mercadorias, seja de forma real ou simbólica.

“Real” significa a entrada física; “simbólica” abrange situações em que a mercadoria não transita fisicamente pelo estabelecimento, mas sua propriedade ou custódia é transferida ou registrada.

Aplica‑se tanto a bens novos ou usados quanto a remessas feitas por particulares, produtores primários ou pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, garantindo a regularização fiscal e a possibilidade de apropriação de crédito e controle do ICMS.

Essa exigência decorre diretamente do Art. 39, inciso I do RICMS/SC (Anexo 5), que disciplina a emissão na entrada de mercadorias.

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