Questão FC412234
Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, a
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, a
- existência de débitos inscritos e não liquidados, em nome do contribuinte.
- compatibilidade do valor informado como base de cálculo com os preços praticados no mercado.
- integridade comercial do emitente.
- coerência entre os códigos dos produtos descritos e a tabela NCM/SH.
- regularidade fiscal do emitente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão trata da exigência prevista no Anexo XI do RICMS/SC de que, previamente à emissão da Autorização de Uso de NF-e, a fiscalização verifique a regularidade fiscal do emitente.
Isso significa que a Secretaria da Fazenda confere se o contribuinte está em situação cadastral e tributária adequada: inscrições ativas, ausência de débitos fiscais impeditivos, e cumprimento das obrigações acessórias que afetem a emissão do documento fiscal.
Tal verificação é requisito prévio e objetivo para permitir a autorização eletrônica, pois garante que apenas emissores que atendam às condições legais possam utilizar o sistema da NF-e, preservando segurança e conformidade fiscal.
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