Questão FC412239
De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado
- em 30 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel, quando apurado e declarado na DIEF-ITCMD pelo próprio sujeito passivo.
- em 60 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel rural, quando exigido por notificação fiscal.
- e o pedido de parcelamento do imposto será considerado aprovado no ato da quitação da primeira parcela.
- e, tratando-se de pessoa natural comprovadamente pobre, será concedido parcelamento extraordinário, cujas prestações mensais não excedam o valor de R$ 75,00.
- em 36 prestações, quando exigido por notificação fiscal, restrito aos casos de doação de bem imóvel rural, ou de instituição de direitos reais a eles relativos, quando os referidos bens se localizarem na faixa de fronteira internacional do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o RITCMD‑SC (Regulamento do ITCMD), o pedido de parcelamento fica considerado aprovado no ato da quitação da primeira parcela.
Isso significa que não há necessidade de aguardar despacho administrativo prévio: o pagamento da 1ª prestação formaliza o acordo de parcelamento entre o contribuinte e o fisco.
Na prática, ao quitar a primeira parcela o débito passa a integrar o plano de pagamento; o contribuinte deve guardar o comprovante e cumprir as demais prestações para manter os efeitos do parcelamento.
Vale observar que a aprovação condicionada ao pagamento implica que, até a quitação da 1ª parcela, o pedido não produz efeitos, e que o cumprimento subsequente das parcelas é essencial para conservar o benefício.
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