Questão FC412243
Dr. Silvestre, renomado advogado da Bahia, foi defender seu cliente, contribuinte do ICMS no Estado de Santa Catarina, relativamente a dois processos administrativos tributários qu
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Dr. Silvestre, renomado advogado da Bahia, foi defender seu cliente, contribuinte do ICMS no Estado de Santa Catarina, relativamente a dois processos administrativos tributários que tramitavam em nome desses clientes. Como nunca havia atuado no contencioso administrativo tributário local, buscou inteirar-se das regras de tramitação, tanto em primeiro grau, onde corria um dos processos, como em segundo grau, onde corria o outro. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (RITAT/SC), aprovado pelo Decreto estadual nº 3.114/2010,
- o Colegiado será constituído por 6 Câmaras de Julgamento, compostas por 4 conselheiros cada uma, sendo um deles o Presidente.
- em cada Câmara de Julgamento, as sessões somente poderão ser realizadas se presentes dois terços dos membros que a compõem.
- o referido Tribunal é composto, em segundo grau, por colegiado, constituído por 24 conselheiros, sendo dois terços deles funcionários fazendários, indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda, enquanto a terça parte restante é constituída de representantes indicados pelas entidades de classe dos contribuintes.
- o referido Tribunal é composto, em segundo grau, por 16 julgadores de processos fiscais.
- as sessões da Câmara Especial de Recursos exigirão a presença de, no mínimo, 10 conselheiros e o Presidente, mantida a paridade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Regimento impõe quorum específico para a Câmara Especial de Recursos: é exigida a presença de 10 conselheiros e do Presidente para instalação da sessão.
O destaque é a expressão “mantida a paridade”: isso significa que, entre os conselheiros presentes, deve haver equilíbrio entre as duas categorias que compõem o Tribunal — ou seja, deve haver, no mínimo, 5 fazendários e 5 representantes dos contribuintes, preservando a composição paritária. O Presidente participa além desse mínimo; a exigência de paridade recai sobre os conselheiros que compõem o quórum.
Na prática, a sessão só pode funcionar se atendidos simultaneamente o número mínimo (10) e a condição de igualdade entre os grupos.
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