Questão FC412248
Instado a responder indagação formulada por aluno seu, a respeito da concessão de benefícios fiscais em favor dos contribuintes, Prof. Jorge respondeu, corretamente, com base no Re
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Instado a responder indagação formulada por aluno seu, a respeito da concessão de benefícios fiscais em favor dos contribuintes, Prof. Jorge respondeu, corretamente, com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.586/1984, que
- a legislação tributária estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário, desde que o faça por meio de Lei ou de Decreto.
- somente lei complementar estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário.
- somente a lei pode estabelecer normas referentes à exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, sendo que os benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, nos termos da Lei Complementar no 24/1975.
- a legislação tributária estadual nada estabelece a respeito desta matéria.
- não há necessidade de edição de lei para a exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário relativamente às taxas estaduais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
"Somente a lei" pode dispor sobre a exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Essa é a regra geral prevista no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (Decreto nº 22.586/1984): atos administrativos não têm competência para criar ou extinguir esses institutos que afetam o crédito tributário.
Entretanto, o próprio regulamento esclarece uma exceção específica: os benefícios fiscais do ICMS têm regime próprio. O art. 3º dispõe que esses benefícios serão concedidos ou revogados nos termos da Lei Complementar n.º 24/1975.
Consequentemente, a resposta está correta: a norma estadual reafirma que somente a lei disciplina exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, e remete expressamente os benefícios do ICMS à Lei Complementar n.º 24/1975.
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