FC ConcursosFC Concursos

Questão FC412250

Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Secretaria da Fazenda: “... se deveria cumprir obrigação acessória criada por portaria ou pelas demais dis

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2018

Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Secretaria da Fazenda: “... se deveria cumprir obrigação acessória criada por portaria ou pelas demais disposições normativas expedidas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda”. Com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.586/1984, ao contribuinte deverá ser respondido que

  1. não, pois somente a lei pode criar obrigações tributárias para os contribuintes.
  2. não, pois as obrigações acessórias só podem ser instituídas por lei ordinária.
  3. não, pois somente a lei e os decretos podem criar obrigações tributárias para os contribuintes.
  4. sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, ainda quando incompatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.
  5. sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, quando compatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Sim. Deve-se responder ao contribuinte de forma afirmativa, pois o Decreto Estadual nº 22.586/1984 qualifica como normas complementares da legislação tributária as portarias e demais disposições normativas expedidas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda quando compatíveis com a legislação tributária e destinadas à sua complementação.

Na prática, isso significa que essas normas administrativas não criam imposto, mas podem detalhar procedimentos e estabelecer obrigações acessórias necessárias ao cumprimento da norma principal, desde que não contrariem a lei.

Portanto, a exigência de cumprimento de obrigação acessória prevista em portaria é válida quando ela integra a regulação complementar autorizada pelo Decreto e estiver em harmonia com a legislação tributária.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo