Questão FC412252
JJ, domiciliado em Chapecó/SC, estando prestes a receber em doação um bem imóvel localizado no Estado do Paraná, pretende formular consulta ao Secretário de Estado da Fazenda de Sa
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
JJ, domiciliado em Chapecó/SC, estando prestes a receber em doação um bem imóvel localizado no Estado do Paraná, pretende formular consulta ao Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, a respeito da aplicação de dispositivos referentes à alíquota e à base de cálculo do imposto incidente sobre a mencionada doação, pois o doador do referido bem também se encontra domiciliado em Santa Catarina.
De acordo com a legislação vigente, e com base na disciplina estabelecida na Lei estadual no 3.938, de 26 de dezembro de 1966, no Decreto estadual no 22.586/1984 e na Portaria SEF nº 226/2001,
- cabe ao Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina deliberar, no prazo de até cento e vinte dias, sobre dúvidas que envolvam relações jurídicas de âmbito interestadual.
- a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina deve dar solução para as dúvidas manifestadas pelo consulente na consulta formulada, tendo prazo de cento e oitenta dias para fazê-lo, pois se trata de relação jurídica interestadual.
- cabe ao Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, ad referendum do Governador do Estado, deliberar, no prazo de até cento e vinte dias, sobre dúvidas que envolvam relações jurídicas de âmbito interestadual.
- a legislação estadual catarinense não assegura a JJ, neste caso, o direito de formular consulta ao Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a respeito da aplicação de dispositivos referentes à alíquota e à base de cálculo do imposto incidente sobre a mencionada doação.
- a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina deve dar solução para as dúvidas formuladas pelo consulente na consulta, tendo prazo de trinta dias para fazê-lo, pois, embora se trate de relação jurídica interestadual, a Lei, o Decreto e a Portaria citados determinam que se apliquem ao caso os prazos fixados no Código do Contribuinte estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência tributária e o direito de consulta vinculam‑se à situação jurídica do imposto. O ITCMD incide sobre bens imóveis quando estes estão situados no território do Estado, de modo que, sendo o bem localizado no Paraná, não há obrigação tributária em Santa Catarina.
Além disso, a Portaria exige que apenas o sujeito passivo possa formular consulta ao Secretário de Fazenda sobre a legislação tributária estadual. Como JJ não será sujeito passivo do imposto em Santa Catarina (pois o fato gerador ocorre no PR), ele não tem legitimidade para consultar a SEF‑SC.
Em suma: a localização do imóvel determina a incidência; sem incidência em SC, não há sujeito passivo em SC nem direito de consulta ao Secretário desse Estado.
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