Questão FC412253
O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, formulou consulta à Fazenda Públ
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, formulou consulta à Fazenda Pública de Santa Catarina, por meio de seu órgão consultivo, e recebeu uma resposta que ele, consulente, considerou parcialmente omissa, pois teria deixado de analisar três pontos considerados relevantes.
Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, o consulente
- nada poderá fazer, porque não cabe recurso de resposta a consulta.
- poderá apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contados do ciente da resposta.
- poderá apresentar recurso ordinário, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
- poderá apresentar pedido de revisão, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
- poderá apresentar embargos de declaração, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, contados do ciente da resposta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Portaria SEF nº 226/2001 — Art. 12, o consulente que identificar omissão na resposta pode interpor pedido de reconsideração.
O prazo para apresentar esse pedido é de 15 dias, contados do momento em que o interessado se torna ciente da resposta.
O pedido não possui efeito suspensivo, ou seja, a resposta inicial continua produzindo efeitos enquanto se analisa a reconsideração.
Cabe pedir reconsideração quando, por exemplo, algum ponto da consulta ficou sem análise, quando há fato novo capaz de alterar a resposta ou quando a posição diverge de consulta anterior.
Se a reconsideração resultar em alteração, a nova resposta substitui a anterior; se não preencher requisitos, poderá ser indeferida pelo órgão competente.
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