FC ConcursosFC Concursos

Questão FC412256

Determinado contribuinte do ICMS, com dúvida a respeito da interpretação e aplicação de dispositivos da legislação do imposto neste Estado, decidiu formular consulta ao Secretário

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2018

Determinado contribuinte do ICMS, com dúvida a respeito da interpretação e aplicação de dispositivos da legislação do imposto neste Estado, decidiu formular consulta ao Secretário de Estado da Fazenda, a respeito dessa matéria, por meio de petição que seguiu o modelo oficial disponibilizado eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF, e que continha todos os requisitos legais.


De acordo com a referida Portaria, essas consultas serão analisadas e respondidas

  1. pela Consultoria Jurídico-Tributária da SEF (CJT-SEF), que terá, dentre outros integrantes, o Secretário de Estado da Fazenda e, como suplente deste, o Diretor de Administração Tributária.
  2. pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT-ESC), que terá, dentre outros integrantes, o Presidente do Tribunal Administrativo Tributário e, como suplente deste, o Gerente de Tributação.
  3. pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT), que terá, dentre outros integrantes, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pelo Presidente.
  4. pela Consultoria Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (CTSEF), que terá, dentre outros integrantes, Consultor de Gestão de Administração Tributária e, como suplente deste, o Julgador de Processos Fiscais.
  5. pela Procuradoria Consultiva de Tributos Estaduais (PCTE), que terá, dentre outros integrantes, o Procurador Geral do Estado e, como suplente deste, o Gerente da Procuradoria Fiscal do Estado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Portaria aplicável, as consultas formuladas pelo contribuinte são analisadas e respondidas pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT). Essa comissão é o órgão competente para examinar dúvidas sobre interpretação e aplicação da legislação do ICMS submetidas por petição no Sistema de Administração Tributária.

A COPAT é integrada por diversos membros da SEF, tendo como presidente o Diretor de Administração Tributária, e inclui, entre outros, o Gerente de Tributação, o Presidente do Tribunal Administrativo Tributário e, de modo relevante, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pelo Presidente.

No procedimento prático, a consulta regularmente instruída e protocolada pelo SAT será apreciada por essa comissão, que emitirá resposta fundamentada sobre a interpretação aplicada ao caso concreto, orientando o contribuinte quanto à legislação estadual do ICMS.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo