Questão FC412257
Determinado contribuinte do ICMS, com dúvida a respeito da interpretação e aplicação de dispositivos da legislação do imposto neste Estado, decidiu formular consulta ao Secretário
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Determinado contribuinte do ICMS, com dúvida a respeito da interpretação e aplicação de dispositivos da legislação do imposto neste Estado, decidiu formular consulta ao Secretário de Estado da Fazenda, a respeito dessa matéria, por meio de petição que seguiu o modelo oficial disponibilizado eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF, e que continha todos os requisitos legais.
Elaborada a petição de consulta, a referida empresa formalizou sua protocolização em aplicativo eletrônico, conforme estabelecido pela legislação. De acordo com a referida Portaria, a repartição fazendária que receber a consulta eletrônica deverá encaminhá-la para o órgão que fará sua análise, devidamente instruída com manifestação do Gerente Regional da Fazenda Estadual ou de servidor por ele designado, abordando não só as informações que julgue pertinentes, mas, também, necessariamente,
- a legitimidade do consulente; se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; e qualquer circunstância factual relativa à matéria consultada de que tenha conhecimento, não mencionada pelo consulente.
- se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; e qualquer circunstância factual relativa à matéria consultada de que tenha conhecimento, não mencionada pelo consulente.
- se o consulente é reincidente na prática de alguma infração à legislação do imposto; se ele tem algum débito inscrito em dívida ativa e se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria.
- se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se está pagando prestações de parcelamento realizado junto à SEF e a legitimidade do consulente.
- se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se ele tem algum débito inscrito em dívida ativa e se está pagando prestações de parcelamento realizado junto à SEF
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta determina que a manifestação da Gerência Regional, ao instruir a consulta eletrônica para a COPAT, aborde três pontos essenciais.
Primeiro, legitimidade do consulente: verificar se quem formula a consulta tem capacidade e interesse jurídico para tanto (identificação, inscrição estadual, representação), garantindo que a questão venha de pessoa legitimada.
Segundo, se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria: confirmar observância do modelo, documentos exigidos, declarações e pagamento da taxa ou outro requisito formal, evitando processamento de peças incompletas.
Terceiro, registrar qualquer circunstância factual relativa à matéria consultada de que tenha conhecimento, não mencionada pelo consulente: complementar fatos relevantes omitidos, fornecer elementos que possam alterar a interpretação jurídica e subsidiar resposta fundamentada.
Esses itens asseguram a regularidade formal e factual da consulta e permitem à COPAT emitir parecer com segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em