Questão FC412260
Em relação ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 3.140/1991.
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 3.140/1991.
- O apoio creditício compreende a cessão, venda ou permuta de terrenos ou de galpões industriais, a preço subsidiado, para implantação de indústrias.
- O apoio fiscal previsto no PSDI pode ser viabilizado por meio do diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento.
- Como forma de apoio financeiro, o PSDI prevê a participação acionária do estado de Sergipe em empreendimentos industriais novos, por meio da subscrição de ações preferenciais, com direito a voto.
- São considerados prioritários para o PSDI os empreendimentos privados que proporcionem a centralização econômica e especial das atividades produtivas.
- O PSDI prevê estímulos fiscais relacionados ao IPTU, admitindo o financiamento de até 80% do valor do tributo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei estadual n.º 3.140/1991 prevê, como forma de Apoio Fiscal, o diferimento do ICMS nas importações do exterior de bens de capital e o tratamento do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais desses bens, quando efetuadas por empreendimentos industriais novos ou por empresas industriais em funcionamento.
Diferimento significa que o recolhimento do imposto é postergado para etapa posterior da cadeia produtiva, reduzindo o desembolso imediato do investidor e melhorando o fluxo de caixa no momento da aquisição de máquinas e equipamentos.
Esse incentivo visa facilitar a modernização e a ampliação da capacidade produtiva no Estado, tornando os investimentos em bens de capital menos onerosos e alinhados aos objetivos do PSDI.
Por isso a descrição corresponde à hipótese legal prevista e justifica a escolha da letra B.
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