Questão FC412261
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, com base no disposto na Lei estadual n.º 3.796/1996.
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, com base no disposto na Lei estadual n.º 3.796/1996.
- Valores correspondentes a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos não integram a base de cálculo do ICMS.
- Aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações internas na entrada, no território do estado de Sergipe, de energia elétrica e petróleo adquirido em outro estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
- A cobrança do ICMS devido na importação de mercadoria ou utilização de serviço iniciado ou prestado no exterior orienta-se pela alíquota interestadual.
- Determina-se a incidência ou não do ICMS com base no título pelo qual a mercadoria ou o bem estava na posse do respectivo titular.
- Ao contrário das situações em que há retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, as operações com mercadorias destinadas a armazém-geral ou depósito fechado, ainda que situadas dentro do estado de Sergipe, estão sujeitas à incidência do ICMS.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei estadual n.º 3.796/1996 dispõe que, na entrada, no território de Sergipe, de energia elétrica e petróleo (incluindo derivados), adquiridos em outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, aplica‑se a alíquota prevista para as operações internas.
Em termos práticos, isso significa que a tributação ocorre como se a operação fosse interna ao Estado de Sergipe, incidindo a alíquota interna sobre a entrada desses bens para consumo ou uso no Estado, garantindo a arrecadação local e evitando tratamento favorecido pelo caráter interestadual da aquisição.
Fundamento: Art. 18, § 1º, Lei Estadual nº 3.796/1996.
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