Questão FC412262
Com base na Lei estadual n.º 3.796/1996 e no Decreto estadual n.º 21.400/2002, julgue os itens seguintes, referentes ao ICMS. I A pessoa física ou jurídica que realize operações se
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na Lei estadual n.º 3.796/1996 e no Decreto estadual n.º 21.400/2002, julgue os itens seguintes, referentes ao ICMS.
I A pessoa física ou jurídica que realize operações sem habitualidade ou intuito comercial não pode figurar como contribuinte do ICMS.
II No caso de encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, o saldo credor decorrente da manutenção de créditos autorizados, existente na data do encerramento, não é restituível ou transferível para outro estabelecimento.
III Cada estabelecimento do titular é considerado autônomo para fins da exigência do ICMS, incluído veículo usado em comércio ambulante ou na captura de pescado.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque os itens indicados (II e III) são compatíveis com a legislação estadual sobre ICMS.
II — O saldo credor decorrente de créditos autorizados existente na data do encerramento de qualquer estabelecimento não é restituível nem transferível para outro estabelecimento. Essa vedação consta expressamente na disciplina estadual sobre o ICMS, que impede a devolução ou o deslocamento desses saldos quando há encerramento das atividades.
III — Para fins de exigência do ICMS, cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo. São também tratados como estabelecimentos autônomos veículos utilizados no comércio ambulante e na captura de pescado, o que assegura a aplicação separada das obrigações fiscais a esses pontos de atuação.
Portanto, a combinação das normas sobre encerramento de estabelecimento e autonomia dos estabelecimentos torna correta a alternativa indicada.
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