Questão FC412263
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.
- A entrada de energia elétrica no estabelecimento do contribuinte, quando consumida no processo de industrialização, não dará direito a crédito de ICMS.
- A base de cálculo do ICMS será integrada do montante do imposto sobre produtos industrializados no caso de operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização configurar fato gerador de ambos os impostos.
- A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais pode ser determinada unilateralmente pelo estado de Sergipe.
- O contribuinte substituto tem direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, inclusive quanto ao aspecto quantitativo.
- Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja o reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, se houver reajuste do valor após a remessa ou a prestação, a diferença apurada sujeita‑se ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.
Isso significa que o imposto incide sobre o valor efetivamente praticado, não apenas sobre o montante originalmente declarado, garantindo a tributação do acréscimo. A previsão consta expressamente na legislação estadual (Art. 11, §5º da Lei n.º 3.796/1996) e o regulamento determina que o imposto correspondente ao acréscimo seja recolhido no período em que for apurado, observadas normas e atos administrativos.
Em suma: o ajuste posterior do preço aumenta a base do ICMS no estabelecimento do remetente/prestador, cabendo ali o lançamento e o recolhimento.
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