Questão FC412264
Julgue os itens a seguir, acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002. I Os membros do Poder Judiciário, os escrivães, os tabeliães
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os itens a seguir, acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.
I Os membros do Poder Judiciário, os escrivães, os tabeliães e demais serventuários da justiça estadual são subsidiariamente responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais de que participarem.
II A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
III Admite-se a restituição do ICMS mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C é correta porque os itens I e III estão em conformidade com a legislação estadual do ICMS.
O item I afirma que membros do Poder Judiciário e serventuários são subsidiariamente responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais de que participarem — previsão expressa na Lei Estadual nº 3.796/1996 (art. 60), que atribui essa responsabilidade como dever funcional.
O item III admite a restituição do imposto mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica. Essa modalidade de restituição também está prevista na mesma lei (art. 46, §2º), com exigência de indicação do parecer concessivo nos livros e documentos fiscais.
Portanto, ambos os enunciados têm respaldo legal, justificando a letra C.
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