Questão FC412265
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados p
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, é correto afirmar que tal adicional de alíquota de ICMS
- incide nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior destinados a consumidor final, incluídos os bens destinados à incorporação no ativo permanente de contribuinte do ICMS.
- não incide nas operações em que haja recolhimento do ICMS mediante substituição tributária.
- incide na entrada, no território do estado, de petróleo e de lubrificantes, quando destinados à comercialização ou industrialização.
- não incide nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto.
- incide nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, desde que destinados a consumidor final.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto. O adicional de ICMS incide nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior que tenham sido apreendidos ou abandonados, desde que sejam destinados a consumidor final.
Na prática, isso significa que, quando esses bens são adjudicados em leilão e seguem para consumo final, sobre a operação aplica‑se o acréscimo previsto em lei.
O dispositivo legal que autoriza essa cobrança é a Lei Estadual nº 4.731/2002 (Art. 2º, §1º, V), que determina a adição de 2 pontos percentuais à alíquota do ICMS, cuja arrecadação fica vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Assim, a incidência decorre do fato gerador da arrematação destinada ao consumidor final, sujeitando a operação ao adicional estabelecido.
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