Questão FC412266
No que concerne ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 4.731/2002. I O referido fundo é geri
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 4.731/2002.
I O referido fundo é gerido pela Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH).
II As operações e prestações que envolvam bebidas alcoólicas, cervejas e chopes, aguardentes de cana ou de melaço estão sujeitas ao adicional de ICMS destinado ao referido fundo.
III As operações promovidas por empresa enquadrada no Regime de Apuração Simplificado do Imposto (SIMFAZ) não estão sujeitas ao adicional de alíquota de ICMS destinado ao referido fundo.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque os itens I e III estão amparados pela legislação estadual aplicável.
Quanto ao item I, a Lei Estadual n.º 4.731/2002, com alteração promovida pela Lei n.º 8.214/2017, dispõe que o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza tem sua gestão atribuída à Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH), cabendo a essa gestora a aplicação dos recursos em programas e ações sociais.
Sobre o item III, a mesma norma prevê, em seu dispositivo referente ao adicional de alíquota do ICMS, que tal adicional não incide nas operações promovidas por empresas enquadradas no Regime de Apuração Simplificado do Imposto (SIMFAZ) (art. 2º, §3º, V, com alterações legislativas pertinentes).
Assim, a combinação das referências legais confirma a correção dos itens I e III, justificando a alternativa escolhida.
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