Questão FC412267
A respeito do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015, julgue os itens a seguir. I As doações realizadas pela União, pelos estados
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015, julgue os itens a seguir.
I As doações realizadas pela União, pelos estados e pelos municípios em seus respectivos programas de regularização fundiária destinados à população de baixa renda são isentas do ITCMD.
II Na transmissão causa mortis, considera-se um único fato gerador, independentemente do número de herdeiros.
III O reconhecimento da isenção de ITCMD atinente a transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos para templos de qualquer culto independe de deferimento de pedido prévio realizado pelo interessado à SEFAZ/SE.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Item I — Correto. A legislação estadual prevê a isenção do ITCMD para as doações realizadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios quando essas doações integram seus programas de regularização fundiária destinados à população de baixa renda.
O fundamento normativo está expresso na Lei Estadual n.º 7.724/2013 (art. 8, inciso V) e é reproduzido pelo Decreto n.º 29.994/2015 (art. 8, inciso V), que consignam essa hipótese de desoneração fiscal.
Trata‑se de medida voltada a políticas públicas habitacionais e de inclusão social: a lei concede a dispensa do tributo para viabilizar a transferência de imóveis no contexto desses programas, beneficiando diretamente as famílias de baixa renda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em