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Questão FC412268

Julgue os itens que se seguem, acerca do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015. I São responsáveis pela retenção e pelo recolhim

Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Julgue os itens que se seguem, acerca do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015.

 

I São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCMD as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o país.

 

II Nas situações que envolvam a instituição de direitos reais, a base de cálculo do ITCMD deve ser metade do valor do bem ou direito transmitido.

 

III Na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em bolsa de valores, a base de cálculo do ITCMD será determinada segundo a cotação média alcançada na bolsa de valores na data da aquisição dessas ações.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Apenas o item III está certo.
  3. Apenas os itens I e II estão certos.
  4. Apenas os itens II e III estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque admite como verdadeiros os itens I e II.

Item I: a legislação estadual atribui às instituições autorizadas pelo Banco Central a função de responsáveis pela retenção e recolhimento do ITCMD quando a doação ocorre por meio de transferências financeiras entre o país e o exterior. Essa regra operacionaliza a arrecadação em operações de câmbio.

Item II: na hipótese de instituição de direitos reais (por exemplo, constituição de usufruto sobre bem), a norma estadual fixa a base de cálculo do imposto em \(50\%\) do valor do bem ou direito sobre o qual recai o direito transmitido.

Ambas as disposições constam na legislação estadual aplicável (Lei nº 7.724/2013 e Decreto nº 29.994/2015), justificando a escolha da letra C.

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