Questão FC412269
À luz do disposto na Lei Estadual n.º 7.724/2013, assinale a opção correta no que diz respeito ao ITCMD.
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz do disposto na Lei Estadual n.º 7.724/2013, assinale a opção correta no que diz respeito ao ITCMD.
- O referido imposto incide sobre a extinção de direito real que resulte na consolidação da propriedade em favor do titular originário.
- O imposto em questão não incide sobre a doação de bens e direitos com reserva de usufruto em nome do doador.
- A renúncia de herança ou legado, ainda que pura e simples, constitui hipótese de incidência do ITCMD.
- O ITCMD incide sobre créditos oriundos de seguro de vida.
- A instituição de direitos reais de garantia não é alcançada pela incidência do ITCMD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei Estadual nº 7.724/2013 afasta expressamente a cobrança do ITCMD sobre a instituição de direitos reais de garantia.
Conforme o texto legal: Art. 2º, §4º – O ITCMD incide também sobre a instituição de quaisquer direitos reais, exceto os de garantia. Assim, a hipótese de garantia não integra o fato gerador do imposto previsto na norma estadual.
Na prática, direitos como hipoteca, penhor e anticrese são acessórios ao crédito e não transferem a propriedade do bem; destinam‑se apenas a assegurar o cumprimento de obrigação. Por isso, não configuram transmissão causa mortis nem doação que justificassem o ITCMD.
Portanto, a instituição de direitos reais de garantia não gera a obrigação tributária do ITCMD, salvo se houver, concomitantemente, ato que constitua fato gerador diverso previsto em lei.
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