Questão FC412270
No estado de Sergipe, o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) incide sobre
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No estado de Sergipe, o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) incide sobre
- sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para União.
- sucessão legítima ou testamentária, com exceção da sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para o estado de Sergipe.
- sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para municípios do estado de Sergipe.
- sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, com exceção sobre doações de bens e direitos para municípios do estado de Sergipe.
- sucessão legítima ou testamentária, com exceção da sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para o estado de Sergipe.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o ITCMD incide sobre a sucessão legítima ou testamentária, inclusive sobre a sucessão provisória. Isso significa que as transmissões causa mortis decorrentes da abertura da sucessão — tanto a definitiva quanto a provisória (situações em que bens passam provisoriamente ao herdeiro ou àalguém responsável até a regularização) — estão sujeitas ao tributo estadual.
Ao mesmo tempo, a redação ressalva uma exceção: não incide o imposto sobre doações de bens e direitos destinadas aos municípios do Estado de Sergipe. Essa regra decorre da Lei estadual nº 7.724/2013 (Art. 2º, que define as hipóteses de incidência, e Art. 6º, que lista as vedações à incidência do ITCMD).
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