Questão FC412271
No estado de Sergipe, quando ocorre transmissão causa mortis, há a incidência do ITCMD, sendo dele contribuinte o
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No estado de Sergipe, quando ocorre transmissão causa mortis, há a incidência do ITCMD, sendo dele contribuinte o
- herdeiro; caso em que o legatário será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem.
- legatário; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.
- herdeiro; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem.
- espólio; caso em que o herdeiro será responsável pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.
- legatário; caso em que o herdeiro será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na transmissão causa mortis, o herdeiro é o contribuinte do ITCMD, conforme dispõe a legislação estadual (Lei nº 7.724/2013, art. 17).
O espólio, apesar de não ser contribuinte, responde como responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 18 da mesma lei). Isso significa que o crédito tributário pode ser exigido tanto do herdeiro quanto do espólio.
Importante: a solidariedade tributária, prevista no Código Tributário Nacional (art. 124), não comporta benefício de ordem, ou seja, o fisco não precisa cobrar primeiro de um sujeito específico antes de exigir dos demais solidários.
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