Questão FC412272
Assinale a opção correta acerca do PAF no estado de Sergipe, considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do Decreto estadual n.º 29.803/2014.
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta acerca do PAF no estado de Sergipe, considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do Decreto estadual n.º 29.803/2014.
- Cabe recurso especial ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe (CONTRIB/SE) de decisão não unânime proferida em recurso voluntário.
- No caso de reanálise, o PAF deve ser remetido inicialmente para a mesma autoridade julgadora que proferiu a decisão anterior.
- Admite-se a reunião, em uma só petição, de recursos contra mais de uma decisão de primeira instância, desde que versem sobre a mesma matéria e alcancem o mesmo sujeito passivo.
- No recurso voluntário, é possível suscitar questões de fato, ainda que estas não tenham sido propostas perante o julgamento de primeira instância.
- As decisões da primeira instância desfavoráveis, no todo ou em parte, à fazenda estadual devem ser submetidas a reexame necessário, sem efeito suspensivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na legislação sergipana, o recurso voluntário admite a suscitação de questões de fato mesmo que não tenham sido arguidas na instância inicial. Isso significa que o recorrente pode trazer novos pontos fáticos para exame em sede recursal, sem ficar automaticamente impedido por preclusão.
O fundamento está na Lei Estadual nº 7.651/2013 (Art. 51, §2º) e no Decreto nº 29.803/2014 (Art. 84, §2º), que determinam que o recurso devolve ao órgão competente a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo.
Essa previsão amplia a possibilidade de defesa, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. A admissibilidade e a valoração das novas alegações fáticas, contudo, ficam sujeitas ao juízo do órgão julgador recursal.
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