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Questão FC412273

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

  1. O contribuinte pode interpor, a qualquer tempo, pedido de reconsideração quando constatada, mediante prova incontroversa, a improcedência total ou parcial do crédito reclamado ou a nulidade do lançamento.
  2. Nos casos de solidariedade passiva, os prazos para interposição de recurso serão contados conjuntamente para os co-obrigados, sendo considerada válida a primeira citação, desde que regular.
  3. Os atos e termos processuais dependem de forma determinada e serão considerados nulos se realizados de outra forma.
  4. O depósito administrativo do total do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário.
  5. Os órgãos julgadores do PAF detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, decreto, portaria ou instrução normativa, sendo cabível reexame necessário de suas decisões.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Depósito administrativo é a quantia integral paga pelo autuado relativa ao débito discutido no PAF.

O efeito jurídico principal é que esse depósito suspende a incidência da atualização monetária e dos acréscimos moratórios sobre o crédito tributário.

Na prática, a partir da data do depósito deixam de correr os encargos de correção e juros enquanto perdurar o procedimento administrativo (até decisão final), de modo que apenas o valor principal fica imediatamente garantido.

O depósito pode ser efetuado sem prejuízo da defesa ou do recurso e, conforme a norma, deve corresponder ao total do tributo exigido; não se aplicam descontos previstos na legislação tributária estadual.

Regime previsto na Lei Estadual n.º 7.651/2013 (art. 65) e regulamentado pelo Decreto n.º 29.803/2014.

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