Questão FC412275
De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outro
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da
- proporcionalidade.
- finalidade.
- motivação.
- razoabilidade.
- verdade material.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão verdade material refere-se ao princípio que orienta o Processo Administrativo Fiscal (PAF) a buscar a realidade dos fatos tributários, independentemente de formalismos excessivos.
Na prática, isso significa que a autoridade fiscal deve investigar e valorar as provas de forma ampla, visando apurar com fidelidade se houve ocorrência do fato gerador, o montante do crédito e a existência de excludentes ou circunstâncias atenuantes.
O princípio autoriza a produção e apreciação de elementos probatórios, inclusive de ofício, e impõe que as decisões administrativas sejam lastreadas na realidade concreta apurada.
Assim, a invocação da verdade material assegura decisões mais justas e fidedignas no âmbito do PAF, inclusive quando gerado por meio eletrônico.
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