Questão FC412276
No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, sã
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são
- a realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico.
- a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências.
- a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante.
- a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.
- o pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aqui, o dispositivo aplicável é o Art. 38 do Decreto nº 29.803/2014 (PAF/SE), que disciplina prazos dos atos processuais. Ambos os atos citados pertencem ao mesmo rol temporal: devem ser realizados em até 15 (quinze) dias.
Emissão de parecer — atribuição do representante da Procuradoria‑Geral do Estado, destinada a orientar a atuação estatal no processo fiscal.
Retirada de mercadorias apreendidas — facultada ao autuado após notificação, para recuperar bens apreendidos.
A coincidência do prazo (15 dias) garante previsibilidade e uniformidade na condução do PAF, exigindo que tanto a manifestação da Procuradoria quanto a providência do autuado ocorram dentro do mesmo prazo legal, sem prejuízo de prazos especiais previstos em norma.
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