Questão FC412277
Acerca da ocorrência do fato gerador do IPVA no estado de Sergipe, assinale a opção correta à luz da Lei estadual n.º 7.655/2013 e do Decreto estadual n.º 29.684/2014.
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da ocorrência do fato gerador do IPVA no estado de Sergipe, assinale a opção correta à luz da Lei estadual n.º 7.655/2013 e do Decreto estadual n.º 29.684/2014.
- Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data de sua primeira aquisição pelo consumidor.
- No caso de veículos usados, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA quando da concretização do negócio jurídico relativo à aquisição do veículo.
- Em se tratando de veículo não fabricado em série, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data de saída da nota fiscal.
- No caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre na data de registro da declaração da compra.
- No caso de veículo novo adquirido em leilão, o fato gerador do IPVA ocorre na data em que estiver autorizada a sua utilização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Fato gerador: para veículo novo o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) considera-se ocorrido na data de sua primeira aquisição pelo consumidor.
Isso significa que o instante jurídico que dá origem à obrigação tributária é o momento em que o consumidor final realiza a compra inicial do veículo, conforme dispõe a legislação estadual (Lei n.º 7.655/2013 e Decreto n.º 29.684/2014).
Na prática, ao adquirir um carro novo, o adquirente passa a ser contribuinte a partir dessa data, que fixa a ocorrência do fato gerador e possibilita a exigência do IPVA relativo ao período em que o veículo está em sua posse.
Em resumo: para veículos novos, o marco temporal do imposto é a primeira aquisição pelo consumidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em