Questão FC412279
Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.
- A imunidade tributária dos veículos de propriedade das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos é ampla, não se exigindo, ao contrário do determinado para os partidos políticos, que os veículos obrigatoriamente sejam utilizados em atividades relacionadas com as finalidades da instituição.
- Gozam de imunidade do IPVA os veículos de propriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que relacionados aos órgãos integrantes da administração direta, ressalvadas as autarquias e fundações.
- Veículos rodoviários pertencentes à categoria táxi e de propriedade de motoristas cooperativados são elegíveis para isenção do IPVA.
- As máquinas de uso exclusivamente agrícola gozam de imunidade tributária relativa ao IPVA.
- São isentos do IPVA quaisquer veículos adquiridos para uso exclusivo de pessoa com deficiência física, visual ou mental, independentemente do valor de aquisição, desde que o laudo de avaliação que ateste a deficiência tenha sido emitido por serviço de saúde público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei Estadual nº 7.655/2013 prevê expressamente a isenção do IPVA para o veículo rodoviário utilizado na categoria táxi quando este for de propriedade de motoristas profissionais autônomos ou de motoristas cooperativados.
O dispositivo legal (Art. 6º, IV) delimita o benefício: é necessário que o veículo seja efetivamente utilizado na atividade de táxi e a concessão da isenção é individual, com a limitação de 1 veículo por beneficiário.
Importante: a norma abrange também situações em que a propriedade esteja vinculada a contrato de leasing com termo final, desde que se enquadre nos requisitos legais, garantindo assim tratamento favorável aos profissionais que atuam na categoria.
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