Questão FC412280
No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade
- de estabelecimento comercial ou industrial, no caso de máquina de terraplanagem.
- da União, dos estados e dos municípios e respectivas autarquias.
- de corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.
- de profissional autônomo que utilize na categoria de táxi, limitado a um veículo.
- de agricultor que utilize a máquina exclusivamente na atividade agrícola.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Imunidade recíproca: os veículos de propriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas autarquias, não são tributáveis pelo IPVA. Isso decorre da vedação constitucional prevista no Art. 150, VI, a, que proíbe a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
Veículos pertencentes a esses entes integram o seu patrimônio; por isso, sobre eles incide a imunidade constitucional, e não mera isenção administrativa. A legislação estadual de Sergipe (art. 5º da Lei estadual aplicável) regulamenta essa hipótese, reiterando que tais veículos estão fora do campo de incidência do IPVA.
Na prática, a Administração Pública e suas autarquias estão dispensadas do pagamento do IPVA sobre veículos de sua propriedade, em observância à norma constitucional.
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