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Questão FC412281

Acerca da sujeição passiva e do recolhimento do IPVA, assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 7.655/2013.

Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Acerca da sujeição passiva e do recolhimento do IPVA, assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 7.655/2013.

  1. Os herdeiros são responsáveis pelos débitos de IPVA do espólio.
  2. No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito de IPVA vencido e não pago deverá ser cobrado, preferencialmente, do último proprietário do veículo submetido a leilão.
  3. Na hipótese de agente público contratar a locação de veículo para uso por pessoa jurídica de direito público no estado de Sergipe, a locadora do veículo será responsável pelo pagamento do IPVA em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação.
  4. O adquirente do veículo é responsável pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais de exercícios anteriores inadimplidos.
  5. A responsabilidade do tutor ou do curador pelos débitos de seu tutelado ou curatelado tem caráter solidário, por expressa previsão legal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Nos termos da Lei Estadual n.º 7.655/2013, o adquirente do veículo é o responsável pelo pagamento do IPVA relativo a exercícios anteriores que estiverem inadimplidos.

Isso significa que, ao comprar um carro cuja tributação de anos anteriores não foi quitada, o novo proprietário responde pela dívida tributária referente a esses exercícios, devendo promovê‑la para regularizar a situação do veículo.

Trata‑se de regra de responsabilidade por sucessão material do bem: embora o débito tenha surgido em prazo anterior à aquisição, a lei atribui ao adquirente a obrigação de saldar os débitos pendentes (ver, por exemplo, Art. 11, inciso I, da Lei Estadual nº 7.655/2013).

Na prática, a quitação é exigida para fins de regularização e transferência de registro, evitando entraves administrativos e possíveis acréscimos legais.

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